STJ - RHC 13394 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125616-5


24/mar/2003

RHC - ROUBO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU -
TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RÉU QUE SE ENCONTRA EM
LOCAL ADEQUADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Estando o réu em estabelecimento compatível com o fixado na
sentença condenatória, inexiste constrangimento ilegal quando não
verificados quaisquer motivos concretos para sua transferência a
outro presídio.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13394 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125616-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 241
Tópicos rhc, roubo, execução provisória.

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