TST - RR - 641476/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 55 da SBDI1, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Estando a decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial transcrita, o Recurso merece ser provido a fim de que se excluam da condenação as parcelas deferidas por força daqueles instrumentos normativos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641476/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, categoria diferenciada, norma coletiva.

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