TST - RR - 647481/2000


22/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SOPÃO. NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EM CUJA VIOLAÇÃO FUNDAMENTADO O RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAREM-SE AS PREMISSAS FÁTICAS A PARTIR DAS QUAIS ORIENTADO O CONVENCIMENTO DO JUÍZO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 297 E 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão que concluiu pelo deferimento, por aplicação do princípio da isonomia, de vantagem pecuniária instituída e paga pela reclamada a uns poucos empregados, de forma aleatória, sem definição objetiva de critérios para o seu pagamento, não comporta reexame mediante recurso de revista, quando não prequestionadas as normas legais em cuja violação fundamentado o apelo. Certo, ainda, que o questionamento acerca da correta observância do princípio isonômico pelo juízo de origem pressupõe o reexame das premissas fáticas a partir das quais orientado seu convencimento a respeito do tema. Incidência dos entendimentos consubstanciados nos Enunciados nºs 297 e 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 647481/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›