TST - RR - 647898/2000


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. AFERIÇÃO DETERMINADA A PARTIR DE JORNADA SUPERIOR ÀQUELA INDICADA NA INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PARA ALÉM DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA PRETENSÃO DEDUZIDA. Se, na inicial, está registrado o cumprimento de jornada de trabalho diária com duração de dez horas e meia (das 11:30 às 22:00 horas), e, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, o juízo determina que se considere como sendo o horário de saída habitual do reclamante o de 23:45 horas, como resultante da aplicação da confissão ficta à empregadora, resta configurada a violação do art. 460 do CPC, por proferimento de decisão para além do pedido. Nessas circunstâncias, despicienda a declaração de nulidade do julgado, sendo bastante e mais condizente com os princípios da celeri-dade e economia processuais, adequar o comando sentencial aos limites da pretensão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647898/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, deferimento, aferição determinada a partir de jornada superior àquela indicada na.

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