STJ - RHC 12930 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069222-5


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE -
NECESSIDADE DE PROFUNDO EXAME DE PROVAS - QUALIFICADORA MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE.
- Inexiste nulidade em sentença de pronúncia que adota tese diversa
da suscitada pela defesa.
- De outro lado, é inviável o pedido de absolvição sumária em sede
de mandamental em razão da necessidade do amplo exame de provas e
fatos.
- Por fim, não deve ser confundida concisão com ausência de
fundamentação, mormente porque a pronúncia encerra somente juízo de
admissibilidade da acusação.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12930 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069222-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 240
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, pronúncia.

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