TST - RR - 655123/2000


22/mar/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO PELO PERITO O artigo 435 do CPC possibilita à parte requerer ao juiz a intimação do perito para comparecer à audiência e prestar esclarecimentos sem, entretanto, vinculá-lo. Se o laudo pericial é satisfatório ao convencimento do juiz, e se os esclarecimentos foram prestados pelo perito, por escrito, não há falar em violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 435 e 452, I, do CPC. ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO O Eg. Tribunal Regional manteve a determinação de reintegração do Reclamante, com pagamento de salários vencidos e vincendos, reportando-se às provas que balizaram a decisão. O conteúdo dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, em nenhum momento, foi analisado pelo v. acórdão regional. Não houve discussão acerca do onus probandi. Ao contrário, a prova já havia sido produzida e, com fundamento nela, a r. sentença foi confirmada pela Corte a quo. Emerge a aplicação do Enunciado nº 297/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655123/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos cerceamento de defesa esclarecimentos.

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