TST - E-AIRR - 650393/2000


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não tendo o agravante postulado, na minuta, que seu recurso fosse processado nos autos principais, com fundamento na Instrução Normativa nº 16 desta Corte, e deixando de apresentar as peças necessárias à formação do instrumento, não há como se conhecer do seu agravo, por má-formação, sendo irrelevante o fato de estar o agravo apensado aos autos principais. Nesse contexto, a ausência das peças essenciais contempladas no artigo 897, § 5º, da CLT, impede que se conheça do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 650393/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, não tendo o agravante.

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