TST - RR - 691432/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não autorizam o conhecimento do recurso, por dissenso jurisprudencial, arestos que não atendem à disposição do artigo 896, alínea a, da CLT, porquanto oriundos de Turmas desta C. Corte ou do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco são específicos modelos que não abordam o fundamento central do acórdão recorrido, a saber, a transferência para a União, da responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria, na medida em que a verba foi concedida por força da Lei nº 4.819/58, inexistindo o reconhecimento explícito, por parte do empregador, da sua responsabilidade, no contrato de trabalho. Aplicação do Enunciado nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691432/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, não autorizam o conhecimento.

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