TST - RR - 695035/2000


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Conforme a OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do Recurso de Revista e dos Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. O Recurso fundado apenas em divergência jurisprudencial não alcança conhecimento. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - Não há como se aferir a inobservância ao artigo 74, § 2º, da CLT, porquanto o Regional nada mencionou quanto à juntada ou não do registro de horário, somente discorreu sobre o acordo de compensação. Intacto o dispositivo citado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695035/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, conforme a oj nº.

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