STJ - AgRg no Ag 469091 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107502-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. Embora parcialmente prequestionada a matéria, inviável adentrar
no mérito do recurso denegado, vez que este pretende reexame de
questões de natureza fático-probatória.
3. No caso sub judice, para aferir se houve ou não violação ao art.
485, incisos V e IX, do CPC, necessário seria proceder-se à análise
de certas provas colacionadas aos autos, tais como o pedido de
desistência dos embargos feito pela parte ora agravada e o
lançamento do crédito fiscal.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a
missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469091 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107502-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 155
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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