STJ - MC 5052 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0056543-5


24/mar/2003

MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL - RÉU CONDENADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS
PARA SUA CONCESSÃO.
- A concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a
recurso especial constitui medida excepcional, dependente sempre da
presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro
caracteriza-se como sendo a plausibilidade da tese jurídica
defendida, sendo razoável a chance de êxito na lide principal. O
segundo diz respeito à existência de lesão grave de natureza
irreparável.
- No caso sub judice, o requerente não logrou demonstrar, de forma
inequívoca a ocorrência de ambos os requisitos essenciais, porquanto
alega vícios ocorridos durante a instrução criminal que foram objeto
de exame no recurso de apelação, sendo todos devidamente afastados.
De outro lado, a matéria aventada é afeta ao recurso especial, onde
será devidamente analisada.
- Cautelar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 5052 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0056543-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 238
Tópicos medida cautelar, pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, réu condenado por tráfico e associação para o tráfico de.

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