STJ - AgRg no Ag 462718 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086698-6


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DESISTÊNCIA. REFIS. ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. A desistência da ação é condição exigida pela Lei n.º 9.964/2000
para que uma empresa, em débito com a Fazenda Nacional, possa aderir
ao programa de recuperação fiscal denominado "REFIS".
2. "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do
pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que
desistiu ou reconheceu." (Art. 26 do CPC).
3. Entretanto, descabe a condenação em honorários advocatícios no
percentual de 1% sobre o valor do débito, tendo em vista que estes
são inseridos automaticamente no parcelamento sob o regime do REFIS,
na forma da legislação aplicável (art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/201 e
art. 13, § 3º, da Lei 9.964/2000).
4. Mudança no entendimento jurisprudencial. Ausência de motivos
suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão
agravada.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462718 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086698-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 151
Tópicos agravo regimental, processo civil, embargos à execução fiscal.

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