STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 254562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034001-4


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE EM TORNO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS – APLICAÇÃO DAS SÚMULA
356/STF.
1. Ausência de prequestionamento da teses defendidas no recurso
especial, envolvendo os dispositivos legais tidos como violados.
Incidência das Súmula 356/STF.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno do dispositivo
legal apontado como violado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 254562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034001-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 181
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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