STJ - AgRg no Ag 457209 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073666-1


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ART. 13, LEI Nº 9.779/99. IOF.
INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS DE CRÉDITO. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457209 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073666-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 149
Tópicos agravo regimental, tributário, art.

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