TST - AIRR - 794211/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. A preclusão decorrente da omissão da parte inviabiliza o conhecimento do agravo em relação aos temas não submetidos à apreciação do Juízo a quo. Agravo não conhecido. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar as tarefas desempenhadas pelo reclamante, não merece conhecimento, por incidência do Enunciado nº 126 do TST. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal, descabendo, ainda, o dissenso de teses por óbice do parágrafo 4º do art. 896, da CLT e por incidência do Enunciado nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794211/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade/periculosidade, a preclusão decorrente da.

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