STJ - AgRg no Ag 456441 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070236-4


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA INOCORRÊNCIA.
1. A aplicação dos "expurgos inflacionários" na correção monetária
do débito judicial, ainda que não fixados na sentença de primeiro
grau, não caracteriza julgamento extra petita.
2. Ausência de motivos suficientes para modificação do decisório
atacado.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456441 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070236-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 149
Tópicos agravo regimental, tributário, correção monetária.

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