STJ - AgRg no Ag 458826 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075109-5


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. COFINS. ALARGAMENTO DA
BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Ausência de motivos suficientes para modificação do decisório
atacado.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458826 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075109-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 150
Tópicos agravo regimental, tributário, lei 9.718/98.

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