TST - RR - 473785/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. IOB. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Conforme a decisão recorrida, embora afirmada pelo autor, em depoimento pessoal, a execução de atividades externas, o descumprimento do requisito expresso no artigo 62 da CLT, porque não lançada, nos assentos funcionais do empregado, a anotação da condição especial de trabalho não sujeita à fiscalização, a par de cláusula no contrato de trabalho fixando a obrigação de observância de jornada de trabalho compreendida das 08h00min às 18h00min., com intervalo de uma hora para almoço, de segunda a sexta-feira, resulta em fixação de horário de trabalho e impele às regras da duração do trabalho, e caracterização de horas extras. Incidência dos Enunciados 221 e 296, TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. A verba de honorários periciais, embora quando crédito constituido no processo do trabalho, permanece sujeita à correção monetária nos moldes civis. Entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 198, SbDI1. Recurso provido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. De acordo com a exegese firmada por este Tribunal Superior, constituindo verbete de sua jurisprudência, A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988, não é auto-aplicável.; esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 84, SbDI1, que desautoriza a concessão de aviso prévio proporcional, com fundamento direto no preceito constitucional. Recurso provido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Verifica-se, de plano, que a argumentação deduzida no recurso, com a insistência em que o reclamante fora contratado como motorista e depois passara a exercer as funções de entregador de materiais, destoa flagrantemente do quadro delineado no acórdão regional, em razão do que para se erigir constatação diversa seria imprescindível o exame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento incomportável em sede de recurso de revista, consoante o Enunciado 126, TST. Não conhecido. QUILÔMETROS RODADOS. REFLEXOS. O único aresto citado, para lastrear o recurso em divergência jurisprudencial, contém apenas a asserção de que a verba remuneração por quilômetro rodado tem natureza salarial, sem dele constar menção aos fatos determinantes dessa conclusão, para a perquirição da necessária identidade com a situação constante do caso em exame que versa sobre a concessão da verba quilômetro rodado, para retribuir o uso do veículo do empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 473785/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, iob, horas extras.

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