TST - RR - 607146/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANÁLISE DE PROVA APTA A FIRMAR CONVENCIMENTO DIVERSO DO JUÍZO ESTABILIDADE PROVISÓRIA SINDICALISTA EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO Constitui função das instâncias ordinárias realizar o devido enquadramento fático. Para isso, insta que o Tribunal a quo posicione-se sobre as provas existentes nos autos. Se não faz, viola o art. 832 da CLT, incidindo em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 607146/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista negativa.

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