STJ - HC 20621 / MG HABEAS CORPUS 2002/0008989-5


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Insuficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva,
como sói acontecer nas hipóteses em que motivado em meras presunções
de que o agente pretende se furtar à aplicação da lei penal, de
rigor a revogação da sua custódia, por caracterizado induvidoso
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 20621 / MG HABEAS CORPUS 2002/0008989-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 286
Tópicos habeas corpus, homicídio, prisão preventiva.

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