STJ - AgRg no Ag 458500 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075432-0


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Tratando-se de tributo cujo lançamento opera-se por homologação,
o inadimplemento da obrigação impõe à autoridade administrativa
proceder ao lançamento de ofício. Não o fazendo, configura-se ilegal
e abusiva a recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito,
porquanto não há crédito constituído. Precedentes.
2. Ausência de motivos suficientes para modificação do decisório
atacado.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458500 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075432-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 149
Tópicos agravo regimental, tributário, pis.

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