TST - RR - 710226/2000


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. Ante a violação ao Decreto-lei 509/69, eis que a ECT como empresa pública goza do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução fazer-se mediante precatório, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710226/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ect, impenhorabilidade de bens de empresa pública.

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