STJ - AgRg no Ag 937649 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192914-7


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 27 DO CPC. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ÓBICE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Pacífico o entendimento desta Corte de que as Autarquias estão
compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de
privilégios e prerrogativas processuais, inclusive, no que diz com a
aplicação do art. 27 do CPC, pelo qual não está obrigada ao
adiantamento das custas, podendo restituí-las ou pagá-las ao final,
caso vencida.
2. No entanto, o exame dos autos revela que a controvérsia foi
decidida, no Tribunal de origem, à luz da legislação local. Nesse
contexto, a análise da lide, como retratada no recurso especial, não
prescinde da interpretação de lei estadual, razão porque incide, na
espécie, o enunciado de nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 937649 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192914-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, inss, fazenda pública.

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