TST - RR - 734936/2001


22/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou-se expressamente sobre as questões aventadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Seja a complementação de proventos de aposentadoria decorrente de regulamentos internos da empresa ou oriunda de entidade previdenciária patrocinada pelo empregador, as controvérsias atinentes a esse título atraem a competência da Justiça do Trabalho. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 327 DO TST A decisão regional está conforme ao Enunciado nº 327 desta Corte, que trata de prescrição relativa à hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 734936/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista da fundação forluminas de seguridade social, forluz nulidade do acórdão.

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