TST - ROAR - 35631/2002-900-12-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta SBDI-2 já consolidou entendimento, no sentido de que tratando-se de decisão homologatória de acordo, não há como prosperar o pedido de corte rescisório calcado no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois tal fundamento de rescindibilidade supõe solução jurisdicional para a lide, não havendo nas sentenças homologatórias de acordo parte vencedora ou vencida (OJ 111/SBDI-2). Melhor sorte não socorre a Autora-recorrente, em relação à argumentação de que ocorreu vício de consentimento (coação), a macular o acordo impugnado. Ora, depreende-se dos autos, em especial, do depoimento pessoal da Autora, que a Obreira tinha plena ciência dos termos do pactuado, tendo concordado livremente com a proposta feita pela Reclamada. Ressalte-se, ainda, que o acordo foi bem claro na questão de que a readmissão da Obreira implicaria quitação integral do extinto contrato de trabalho, bem como devolução da indenização de 40% do FGTS, tendo sido devidamente assinado pela Reclamante e seu advogado e, posteriormente, ratificado em juízo. Em nenhum momento ficou consignada qualquer irresignação por parte da Reclamante, quanto ao seu patrono, ou aos termos do pactuado, sendo certo também que a Autora só veio a ajuizar a presente Rescisória mais de um ano e meio após a celebração do acordo, quando foi novamente dispensada pela Reclamada. O arrependimento posterior da parte, que teve conhecimento do conteúdo do acordo homologado em juízo, não dá ensejo ao corte rescisório. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 35631/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sentença homologatória de acordo, artigo 485, incisos iii e viii, do cpc.

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