STJ - REsp 243307 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0118530-0


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO – MULTA MORATÓRIA –
AFASTAMENTO – JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA – CTN, ART. 138 -
PRECEDENTE (ERESP. 193.530/RS).
A eg. Primeira Seção deste STJ já assentou o entendimento no sentido
de que, não havendo procedimento administrativo em curso pelo não
recolhimento do tributo e tendo sido deferido o pedido de
parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a
responsabilidade do contribuinte tornando inexigível o pagamento da
multa moratória.
Incidem os juros moratórios sobre o tributo devido, como previsto no
art. 138 CTN.
Ressalva do ponto de vista do relator.
Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 243307 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0118530-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 175
Tópicos tributário – denúncia espontânea – parcelamento – multa moratória –, incidência – ctn, art, precedente (eresp.

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