TST - RR - 37654/2002-900-09-00


22/mar/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST CONTEXTO FÁTICOJURÍDICO INCOMPATÍVEL COM O ACÓRDÃO DO REGIONAL IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGADA CONTRARIEDADE. Não tendo o Regional registrado quais os títulos pleiteados pelo reclamante que estariam abrangidos pelo termo de rescisão e quitação contratual, inviável a revista fundamentada em contrariedade ao Enunciado nº 330, por imprescindível o reexame da prova (Enunciado nº 126 do TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). Somente a existência de efetiva garantia de promoção, por antiguidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira, inviabiliza o pedido de equiparação (artigo 461, § 2º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 37654/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst contexto fáticojurídico incompatível com o, não tendo o regional.

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