TST - RR - 37850/2002-900-09-00


22/mar/2005

1. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL (FIPs). NÃO-CONHECIMENTO. Impossível se vislumbrar ofensa aos artigos 74, § 2º, da CLT e 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição de 1988, tampouco se identifica a especificidade dos arestos trazidos para o confronto de teses (Enunciado nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho), na medida em que o Tribunal Regional registrou claramente que as horas extras foram deferidas com o cotejo entre a jornada de trabalho e os recibos juntados pelo próprio empregador e não por considerar inválidas as FIPs. 2. HORA EXTRA ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 37850/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, prevalência da prova testemunhal sobre a documental (fips), não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›