TST - AIRR - 38207/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO A única hipótese em que se admite o acolhimento do Recurso de Revista na fase executória é a transgressão direta a preceito Constitucional (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38207/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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