STJ - REsp 402826 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0183041-0


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DECADÊNCIA - DISPENSA DE DOCUMENTOS.
1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de
impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do
certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma,
nos precedentes ROMS 10.847/MA e RMS 15.051/RS).
2. O § 3º do art. 32 da Lei 8.666/93 permite a substituição dos
documentos dos arts. 28 a 31 pela apresentação do Certificado de
Registro Cadastral - CRC, sem restrição, se o registro estiver de
acordo com as exigências formais da lei.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402826 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0183041-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 201
Tópicos administrativo, licitação, decadência.

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