TST - ED-A-RR - 38500/2002-900-02-00


22/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO 0RIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SIDI-1 DO TST CANCELADA. Tratando-se de recurso de revista regularmente protocolizado em um dos postos de atendimento do e. Regional, conforme autorizava norma interna daquela Corte Regional, impõe-se o reexame da pretensão recursal, em face da decisão proferida pele e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 02.09.04, cancelando a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-I DO TST. É pacífico o entendimento da Corte, de que: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços" (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I do TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 38500/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos protocolo integrado 0rientação jurisprudencial nº 320 da sidi-1 do tst, tratando-se de recurso de.

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