TST - RR - 38691/2002-900-12-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCLUSÃO. Não se conhece de recurso de revista fundado em alegação de violação do artigo 5º, II, da CF/88, se a tese contida naquele dispositivo sequer foi examinada pela instância regional, carecendo do devido prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. No que tange à alegação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, o acórdão recorrido não abriu tese a respeito, limitando-se a informar que o relator ficara vencido na matéria (aplicação do Enunciado nº 297). Os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo, haja vista tratarem de bancos de horas, como forma de compensação de horas prorrogadas, aspecto que não foi debatido no acórdão recorrido, tendo pertinência o disposto no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DIVISOR. A conclusão no sentido do divisor 200 decorreu exatamente da exegese do artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a obtenção do valor do salário-hora, que se reporta ao artigo 58 do mesmo diploma, quanto à possibilidade de se estabelecer outro limite, tal qual a hipótese vertente, que não a de oito horas ao dia. Dessa forma, o julgado deu a exata subsunção dos fatos ao conceito descrito nos dispositivos legais invocados. Por divergência jurisprudencial o recurso não prospera, haja vista o óbice contido no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38691/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras exclusão, não se conhece de.

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