STJ - REsp 331436 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0083575-5


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS
TRABALHISTAS.
1. Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores
(art. 29 da LEF e 187 do CTN).
2. Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência,
prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos
(Súmula 44 do extinto TFR), abrindo-se preferência para os créditos
trabalhistas (art. 186 do CTN).
3. Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda,
o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se
garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) – Súmula
44 do extinto TFR.
4. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela
Corte Especial.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331436 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0083575-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 192
Tópicos processo civil – execução fiscal – preferência dos créditos trabalhistas, os créditos fiscais não.

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