STJ - REsp 292022 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0130911-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS APÓS O
TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. CPC, ARTS. 172, §
3º, E 739, I. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO.
I. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro
do horário de expediente forense, que é regulado pela lei local, ao
teor do art. 172, parágrafo 3º, da lei adjetiva civil.
II. Apresentados os embargos à execução após as 18:00 horas do
último dia do prazo, são eles intempestivos, cabendo a sua rejeição
liminar, nos termos do art. 739, I, do CPC.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 292022 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0130911-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 224
Tópicos processual civil, execução, embargos do devedor apresentados após o término do expediente forense.

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