TST - RR - 2087/1998-048-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ SBDI-1/TST nº 270) Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2087/1998-048-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, programa de incentivo à demissão voluntária.

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