STJ - REsp 436806 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0063196-7


24/mar/2003

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
IPC DE MARÇO DE 1990. CARÊNCIA DE AÇÃO.
I - É o banco depositário parte ilegítima passiva ad causam para
responder pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante,
sobre os valores bloqueados de cadernetas de poupança, em
decorrência do denominado "Plano Collor".
II - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436806 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0063196-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 231
Tópicos econômico, processual civil, banco depositário.

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