TST - AIRR - 39344/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE GARANTIA DE EMPREGO LEI 8.213/91 SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO MATÉRIA SUPERADA. Mera desconformidade do julgamento com os interesses da parte jamais pode configurar negativa de prestação jurisdicional, enfrentadas que foram todas as questões e ofertada fundamentação. Documento extemporâneo não pode influir no julgamento (Súmula 8). De outro lado, estando o julgamento de conformidade com a OJ 135 da Eg. SBDI-1, incensurável a denegação da revista (Súmula 333). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39344/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional inexistente garantia de emprego lei 8.213/91, mera desconformidade do julgamento.

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