STJ - REsp 472994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137928-5


24/mar/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. JUROS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.
I. No contrato de renegociação de dívida, ainda que expressamente
pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente
admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos.
Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, não pode ser afastada sob o simples enfoque de
prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão
contratual de multa por inadimplência, exclui a comissão de
permanência, de acordo com as normas de regência.
III. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137928-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 237
Tópicos comercial, contrato de renegociação de dívida bancária, juros.

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