TST - E-RR - 1162/1999-039-15-00


22/mar/2005

CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, violaria os artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1162/1999-039-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos conversão de rito ordinário em rito sumaríssimo, nulidade, não-configuração.

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