STJ - REsp 257940 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0043316-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS –
COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
–COFINS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC NÃO
CONFIGURADA - PRAZO DE RECOLHIMENTO – QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO
TRIBUNAL "A QUO' – PRECLUSÃO – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE –
PRECEDENTES.
- O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a
decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas
e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
- Impossível a análise, neste Tribunal, de matéria não decidida na
instância "a quo", em face da ocorrência da preclusão.
- Ausente o prequestionamento dos temas objetos dos preceitos legais
tidos por violados se não ventilados, no aresto recorrido e sequer
mencionados nos embargos de declaração opostos. Incidem, portanto,
as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Os valores recolhidos indevidamente a título de PIS só podem ser
compensados com valores devidos à mesma contribuição; excluídas,
portanto, as compensações em relação à CSSL, contribuições
previdenciárias outras e impostos, que têm fato gerador e destinação
diferentes.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257940 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0043316-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 182
Tópicos processual civil e tributário – contribuição para o pis –, 535, ii, do cpc não configurada, prazo de recolhimento – questão não decidida no tribunal.

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