TST - RR - 40241/2002-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO ART. 118 DA LEI Nº8213/91. ALCANCE. TRABALHADORES PORTADORES DE SEQÜELAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Decisão regional em consonância com a O.J. nº 230 da SDI-1 o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Não havendo prequestionamento no âmbito do Regional de que a garantia de emprego alcança apenas os trabalhadores acidentados, portadores de seqüelas, com redução da capacidade laborativa, o recurso de revista não goza de admissibilidade por ausência de prequestionamento. Enunciado nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À AMPLA DEFESA. O exercício regular do direito de recorrer em respeito ao princípio da ampla defesa, não caracteriza a parte como litigante de má-fé. Argüição rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 40241/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, acidente do trabalho art.

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