TST - RR - 40656/2002-900-11-00


22/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena ao registrar a aplicabilidade da norma em vigor na data de admissão do empregado, em caso de complementação de aposentadoria, no caso o acordo coletivo que instituiu a complementação em discussão, bem como a responsabilidade da SNPH, sucessora da CODOMAR, a quem a União confiou a administração do Porto de Manaus através de convênio em que ficou determinado que a SNPH assumiria os contratos individuais de trabalho dos empregados lotados na Administração do Porto de Manaus e a sua responsabilidade pelas ações ajuizadas após novembro de 1997, hipótese dos autos. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa apontada aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna, únicos preceitos que poderiam credenciar a revista, no particular, não cabendo a violação ao artigo 5°, LV, da Carta Magna, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Revelam-se impertinentes as ofensas apontadas aos arts. 80 da Lei nº 6.435/77 e 2º da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõem sobre o regime de previdência privada, e 5º, XXXVI, da Carta Magna, pois não abordam a matéria pelo prisma da ultratividade intrínseca que se reveste a norma coletiva que assegurava complementação de aposentadoria, reconhecida pelo acórdão recorrido. Ao assegurar o direito à complementação de aposentadoria após ultrapassado o prazo de vigência, é fácil inferir ter sido imprimida ultratividade intrínseca ao ajuste, não equiparável à ultratividade extrínseca prevista no Enunciado nº 277 do TST, não se vislumbrando contrariedade ao referido verbete. Invoca-se por analogia a OJ nº 41 da SBDI-1, segundo a qual "preenchidos todos os pressupostos para aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste". Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40656/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, da interpretação do acórdão.

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