TST - AIRR - 3453/1999-026-12-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inviável o conhecimento do apelo, porquanto se verifica que o Regional não emitiu tese explícita sobre o tema, limitando-se a consignar que, por maioria, manteve a decisão de primeiro grau que não deferira o pedido de justiça gratuita. Desse modo, carece o assunto do necessário prequestionamento nos termos do Enunciado nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NOS CARGOS DE TELEFONISTA E DIGITADOR. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria enseja reexame de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no Verbete Sumular nº 219, o qual, ao conferir interpretação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, é claro ao dispor que a verba honorária somente é devida quando preenchidos dois pressupostos cumulativamente: o primeiro é estar a parte assistida pelo Sindicato de Classe e o segundo é a comprovação de percebimento inferior ao dobro do mínimo legal ou de não poder demandar sem prejuízo do próprio sustento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3453/1999-026-12-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, assistência judiciária gratuita.

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