STJ - REsp 474263 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131069-3


24/mar/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SOCIEDADE
ARRENDADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.099/74, ART. 7º.
JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. MULTA. CPC, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AFASTAMENTO.
I. As sociedades arrendadoras equiparam-se às instituições
financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de leasing.
III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98 -
STJ).
IV. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474263 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131069-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 237
Tópicos comercial, contrato de arrendamento mercantil, sociedade arrendadora.

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