STJ - HC 19352 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0168136-0


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. DESACATO. ADVOGADA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
ARGUMENTO: EVENTUAL OFENSA DIRIGIDA À PESSOA DA DELEGADA, NÃO À
FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME E INOCÊNCIA.
AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao
tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou
dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função
pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta
reprovável, estabelecendo-se o nexo causal. Apesar de o objeto
jurídico tutelado ser a Administração Pública, esta se materializa
na pessoa de seu agente que a representa. "Elogiar" o cargo público
ao mesmo tempo em que denigre e/ou desprestigia a condição de quem o
está exercendo não pode ser considerada conduta atípica.
3. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese, sustentando o eventual envolvimento da
Paciente com indícios suficientes para a deflagração da persecução
penal.
4. Inexiste demonstração irrefutável da alegada inocência do ora
Paciente, nem mesmo a excludente do crime argüida, razão pela qual a
hipótese em testilha demanda conveniente dilação probatória para
apuração dos fatos, com o devido contraditório, garantida ampla de
defesa à acusada, sendo incabível, pela estreiteza da via eleita, a
antecipação precipitada do mérito.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19352 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0168136-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 245
Tópicos habeas corpus, desacato, advogada.

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