TST - AIRR - 43623/2002-900-07-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43623/2002-900-07-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, à luz do enunciado.

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