TST - E-RR - 44815/2002-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARBOS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ELASTECIMENTO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, ao negar validade ao acordo individual escrito para a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, violou o art. 71 da CLT, e a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, ofendeu o art. 896 da CLT, porquanto não consta daquele dispositivo a necessidade de assistência sindical para elastecimento do intervalo intrajornada, bastando para tanto que haja acordo individual, o que, de fato, existiu, consoante se infere do acórdão regional. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44815/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embarbos, intervalo intrajornada superior a duas horas, elastecimento mediante acordo individual.

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