TST - AIRR - 45289/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. A cada novo recurso deve a parte, para recorrer, efetuar o depósito recursal pelo valor integral do teto vigente à época, até que, eventualmente, venha a ser atingido o valor integral da condenação, quando, então, nenhum outro valor a esse título poderá ser exigido. Não tendo o reclamado efetuado o depósito legal integralmente, tem-se como deserto o recurso, pois evidenciado que o valor recolhido foi inferior ao devido, em face do valor arbitrado à condenação. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45289/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção, depósito recursal, a cada novo recurso.

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