TST - RR - 448/2000-005-17-00


12/mar/2004

FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO - DEFICIÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS POR VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Enunciados nºs 297 e 126 do TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, a recusa do Regional em responder aos declaratórios, não prequestionando todo o quadro fático, configura negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, respectivamente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 448/2000-005-17-00
Fonte DJ - 12/03/2004
Tópicos fundamentação, acórdão, deficiência.

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