TST - RR - 46379/2002-900-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se verificam as violações dos artigos 128 e 460, do CPC, de forma direta e literal, na medida em que a aplicação da hora noturna reduzida decorre do disposto em lei. O art. 5º, II, da Constituição da República não foi prequestionado, atraindo a incidência do Enunciado nº 297/TST. Inespecíficos os arestos uma vez que não explicitam a hipótese dos autos. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 46379/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, não se verificam as.

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